Matéria: Requerimento nº 1771 de 2019
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAR A JORNADA DE TRABALHO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE), ESPECIALMENTE DURANTE O VERÃO E EM DIAS DE FORTE CALOR NAS DEMAIS ESTAÇÕES DO ANO, NA FORMA AUTORIZADA PELO § 4.º DO ART. 9.º-A DA LEI FEDERAL N. 11.350/2006, VISANDO ASSEGURAR A SAÚDE DO TRABALHADOR E A EFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS AOS CIDADÃOS.