Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 1882 de 2019
Ementa: ALTERA O ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 766/2009 (“ART. 4º. A PERIODICIDADE DO ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO SE DARÁ, DE FORMA ORDINÁRIA, DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, EXCETO NOS FERIADOS NACIONAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, PONTOS FACULTATIVOS OU QUANDO NÃO HOUVER EXPEDIENTE NO PAÇO MUNICIPAL.”).