Matéria: Requerimento nº 1851 de 2019
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CONSIDERANDO AS MATÉRIAS RECENTEMENTE VEICULADAS PELA IMPRENSA DANDO CONTA DE QUE UMA EMPRESA TERCEIRIZADA QUE ATUAVA NO HOSPITAL MUNICIPAL DE MARINGÁ SE VALIA DE MATERIAIS REUTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES, EM DESACORDO COM O QUE PRESCREVEM AS NORMAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA E COLOCANDO EM RISCO A SAÚDE PÚBLICA, O QUANTO SEGUE: 1 – EM QUE DATA SE INICIOU O CONTRATO COM A REFERIDA EMPRESA E QUAIS OS VALORES QUE LHE FORAM PAGOS ATÉ O DIA DA RESCISÃO CONTRATUAL; 2 – ENVIE LISTA CONTENDO TODOS OS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NOS QUAIS HOUVE PARTICIPAÇÃO DA REFERIDA EMPRESA, DISCRIMINANDO, SE POSSÍVEL, OS MATERIAIS UTILIZADOS EM CADA PROCEDIMENTO; 3 – SE AS PESSOAS QUE FORAM ATENDIDAS POR MEIO DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS EM QUE HOUVE USO DE MATERIAL MÉDICO-HOSPITALAR REUTILIZADO SERÃO CONTATADAS PELA MUNICIPALIDADE, A FIM DE SE AVERIGUAR OS RESULTADOS DESTES PROCEDIMENTOS, BEM COMO PARA IDENTIFICAR POSSÍVEIS COMPLICAÇÕES DELES DECORRENTES; 4 – SE A GESTÃO MUNICIPAL DISPÕE DE ESTIMATIVA ACERCA DO PREJUÍZO FINANCEIRO CAUSADO AO ERÁRIO, EM RAZÃO DA REUTILIZAÇÃO DESSES MATERIAIS NOS ATENDIMENTOS MÉDICOS PRESTADOS PELA REFERIDA EMPRESA E QUAIS MEDIDAS PRETENDE ADOTAR, A FIM DE QUE ESTA EMPRESA REALIZE O RESSARCIMENTO AOS COFRES PÚBLICOS; 5 – ANTE O OCORRIDO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL IRÁ REALIZAR, ATRAVÉS DE SEUS ÓRGÃOS DE CONTROLADORIA INTERNA, ATOS DE AUDITORIA EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS EMPRESAS TERCEIRIZADAS QUE MANTÊM CONTRATO COM O MUNICÍPIO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES.