Matéria: Requerimento nº 17 de 2020
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, POR QUAIS MOTIVOS A MUNICIPALIDADE EDITOU O DECRETO N. 1940/2019, NA DATA DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019, FALTANDO 22 DIAS PARA AS ELEIÇÕES DE DIRETORES NAS ESCOLAS E CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO, ESPECIFICAMENTE O ART. 21: “SERÁ CONSIDERADO VENCEDOR O CANDIDATO QUE OBTIVER NA APURAÇÃO A MAIORIA SIMPLES DA QUANTIDADE DE VOTOS VÁLIDOS”, ANULANDO A LEI QUE DIZ QUE SERÁ CONSIDERADO ELEITO AQUELE QUE OBTIVER 50% + 1 DOS VOTOS VÁLIDOS, E QUE DEMOCRACIA É ESSA QUE EM VÁRIAS ESCOLAS E CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL NEM CONCORRENTE TINHA, SENDO ASSIM UM ÚNICO CANDIDATO NÃO PRECISARIA TER VOTAÇÃO, POIS SE APENAS UM VOTAR JÁ É CONSIDERADO ELEITO, DECLINANDO SE OS PAIS, ALUNOS, PROFESSORES E DEMAIS PESSOAS ENVOLVIDAS ESTÃO DE ACORDO COM ESSE DECRETO, SE FOI FEITO UMA PESQUISA E BASEADO EM QUE FOI FEITO ESSA MUDANÇA. ENVIAR RELAÇÃO COM OS NOMES DAS DIRETORAS ELEITAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E OS NOMES DAS ESCOLAS E CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL QUE VÃO ADMINISTRAR.