Matéria: Requerimento nº 244 de 2020
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL O PROCEDIMENTO A SER ADOTADO PELO MUNÍCIPE PARA SOLICITAR O REBAIXAMENTO DO MEIO-FIO PARA A ENTRADA DE VEÍCULOS NO PORTÃO DE SUA RESIDÊNCIA, E, CASO O PROPRIETÁRIO CONSTRUIR O IMÓVEL E NÃO TIVER O REBAIXAMENTO DA GUIA, SE ELE PODE FAZER POR CONTA PRÓPRIA, SEM CORRER O RISCO DE SER MULTADO.