Matéria: Requerimento nº 228 de 2020
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTAS MULTAS JÁ FORAM APLICADAS AOS RESPONSÁVEIS POR IMÓVEIS IDENTIFICADOS PELA FISCALIZAÇÃO COMO ESTANDO EM MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 850/2010, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ROÇADA E LIMPEZA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM IMÓVEIS URBANOS, DESDE QUE A REFERIDA LEI ENTROU EM VIGOR.