Matéria: Requerimento nº 259 de 2020
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE JÁ SE INICIOU O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE DESAPROPRIAÇÃO OBJETO DO DECRETO N. 1.976/2019, E, EM CASO POSITIVO, ENCAMINHE CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO E INFORME OS MOTIVOS E RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO QUE JUSTIFICAM O ATO DESAPROPRIATÓRIO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.