Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 15441 de 2019
Ementa: DISPÕES SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE 2% (DOIS POR CENTO) DA TOTALIDADE DOS CARRINHOS DE COMPRA ADAPTADOS PARA CRIANÇAS E ADULTOS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA POR HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, ATACADOS E SIMILARES LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.