Matéria: Requerimento nº 594 de 2020
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, LEVANDO EM CONTA AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DE COVID-19 E RELATIVAMENTE À DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL À PACIENTES NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ PELAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, NOS TERMOS DAS LEIS N. 9.868/2014 E N. 9.547/2013, SE OS ATESTADOS MÉDICOS QUE PRESCREVEM A REFERIDA ALIMENTAÇÃO ESPECIAL PODEM SER AUTOMATICAMENTE PRORROGADOS NESTE PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA, OU, ENTÃO, SE AS CONSULTAS DE PACIENTES CUJO TRATAMENTO ENVOLVA A DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, PODEM SER REALIZADAS A DOMICÍLIO, TENDO EM VISTA QUE A MAIORIA DOS PACIENTES ENCONTRA-SE NO GRUPO DE RISCO PARA CONTÁGIO DA COVID-19, SENDO IDOSOS E CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA, DE SORTE QUE NÃO É ACONSELHÁVEL QUE COMPAREÇAM ÀS UNIDADES DE SAÚDE PARA REALIZAÇÃO DE CONSULTAS, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, BEM COMO SE ISSO PODE SER FEITO TAMBÉM NO QUE CONCERNE ÀS DEMAIS CONSULTAS E MEDICAMENTOS DESSES PACIENTES, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.