Matéria: Requerimento nº 534 de 2020
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO, RELATIVAMENTE AO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DAS MEDIDAS TRANSITÓRIAS DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA, PARA COMBATE E PREVENÇÃO CONTRA A COVID-19, CONFORME ESTABELECIDO POR MEIO DO DECRETO N. 436/2020 E SEGUINTES, O QUANTO SEGUE: 1 – QUANTAS VISITAS FORAM FEITAS PELA GUARDA MUNICIPAL EM ATENDIMENTO A DENÚNCIAS DE ABERTURA DO COMÉRCIO EM DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS VIGENTES; 2 – QUANTAS EMPRESAS FORAM AUTUADAS (MULTADAS) DURANTE A VIGÊNCIA DAS MEDIDAS DE RESTRIÇÃO; 3 – QUAIS SÃO AS EMPRESAS QUE FORAM AUTUADAS POR DESCUMPRIREM AS DETERMINAÇÕES ESTABELECIDAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL; 4 – QUAIS FORAM OS TIPOS DE AUTUAÇÕES APLICADAS DURANTE A VIGÊNCIA DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE CONTRA A COVID-19; 5 – QUANTAS MULTAS FORAM APLICADAS ÀQUELES QUE DESRESPEITARAM AS DETERMINAÇÕES, BEM COMO QUAL O VALOR DESTAS; 6 – SE HOUVE ABORDAGEM E AUTUAÇÃO DE MUNÍCIPES EM DESRESPEITO AO “TOQUE DE RECOLHER” ESTABELECIDO, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE SE HOUVE APLICAÇÃO DE MULTAS, QUANTAS FORAM APLICADAS E QUAIS SEUS VALORES.