Matéria: Requerimento nº 1213 de 2020
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 11.109/2020, DE AUTORIA DOS VEREADORES MÁRIO HOSSOKAWA, SIDNEI TELLES E WILLIAM GENTIL, QUE RESTRINGE O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS. EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS MEDIDAS TÊM SIDO ADOTADAS VISANDO ASSEGURAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DA LEI EM QUESTÃO, E, AINDA, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ADOTOU ALGUMA PROVIDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS FATOS OCORRIDOS NO DIA 17 DE SETEMBRO, NO JARDIM ACLIMAÇÃO, CONFORME AMPLAMENTE REPERCUTIDO PELAS MÍDIAS LOCAIS, EM QUE SE VERIFICOU UM ELEVADO NÚMERO DE PESSOAS AGLOMERADAS EM MEIO À AVENIDA SENADOR PETRÔNIO PORTELA, NO QUE PARECIA SER UMA VERDADEIRA FESTA A CÉU ABERTO, COM CONSUMO EXAGERADO DE ÁLCOOL, VEÍCULOS SOBRE AS CALÇADAS E SOM ALTO, E TUDO SEM QUALQUER OBSERVÂNCIA DOS PROTOCOLOS DE SEGURANÇA INSTITUÍDOS PARA PREVENÇÃO À COVID-19, EM FLAGRANTE VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, QUER NO QUE CONCERNE ÀS REGRAS QUE RESTRINGEM O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, QUER NO QUE TOCA ÀS MEDIDAS DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DETERMINADAS PARA FINS DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS.