Matéria: Requerimento nº 1132 de 2020
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6.º DA LEI N. 8.981/2011, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO NAS ÁREAS DAS HORTAS COMUNITÁRIAS, ESTÁ SENDO CUMPRIDO, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.