Matéria: Requerimento nº 1274 de 2020
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 10.463/2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE BOLSÕES DE PROTEÇÃO PARA MOTOCICLETAS NAS VIAS PÚBLICAS PROVIDAS DE SEMÁFOROS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA E FOI REGULAMENTADA NO PRAZO MÁXIMO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, CONTADO DE SUA PUBLICAÇÃO, CONFORME PREVISÃO CONSTANTE DO ARTIGO 3.º, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.