Matéria: Requerimento nº 1377 de 2020
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR O AJUSTE NOS DECRETOS EMITIDOS PELA MUNICIPALIDADE NO SENTIDO DE QUE, EM BARES E SIMILARES, NÃO SEJA PROIBIDA A VENDA DE BEBIDAS APÓS AS 17 HORAS, MAS SIM, INTENSIFICADA A FISCALIZAÇÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.