Matéria: Requerimento nº 1318 de 2020
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE ADOTAR AS MEDIDAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS COM A FINALIDADE DE GARANTIR A INCLUSÃO DOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS, QUE EXERCEM ATIVIDADE EMPRESÁRIA DE FORMA INDIVIDUAL, COM OU SEM O AUXÍLIO DE EMPREGADOS, TAIS COMO EI, EIRELI OU MEI, NO SISTEMA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS INSTITUÍDO PELO MUNICÍPIO, PROPORCIONANDO QUE ESSES PROFISSIONAIS TAMBÉM SE UTILIZEM DAS NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS.