Matéria: Requerimento nº 69 de 2021
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, MAPA CONTENDO A LOCALIZAÇÃO DE TODOS “OS NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS” EXISTENTES NO MUNICÍPIO, CONFORME DEFINIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR N. 1.175, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI NORMAS ESPECÍFICAS E PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, BEM COMO, EM RELAÇÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DISCIPLINADO POR ESTA LEI, INFORME O QUANTO SEGUE: 1 – QUAIS OS NÚCLEOS URBANOS EM RELAÇÃO AOS QUAIS O PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO FOI INDEFERIDO; 2 – QUAIS OS NÚCLEOS URBANOS EM RELAÇÃO AOS QUAIS O PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO ENCONTRA-SE EM TRAMITAÇÃO; 3 – QUAIS OS NÚCLEOS URBANOS EM RELAÇÃO AOS QUAIS FOI APROVADO O PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA; 4 – SE OS NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS, MESMO DEPOIS DE PROTOCOLADO O REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.175/2019, ESTÃO SENDO MULTADOS POR EVENTUAIS IRREGULARIDADES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE OS MOTIVOS E OS FUNDAMENTOS DE DIREITO QUE AMPARAM AS RESPECTIVAS SANÇÕES; 5 – QUAIS NÚCLEOS URBANOS FORAM ENQUADRADOS EM "REURB S" E QUAIS EM "REURB E".