Matéria: Requerimento nº 192 de 2021
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.095/2017, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO PERIÓDICA EM EDIFICAÇÕES E MARQUISES, CRIA O LAUDO DE INSPEÇÃO PREDIAL - LIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, O QUANTO SEGUE: 1 – COMO A LEI DE INSPEÇÃO PREDIAL - LIP TEM SIDO APLICADA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ; 2 – QUEM É O RESPONSÁVEL PELA ACOLHIDA DOS PROCESSOS GERADOS POR MEIO DA APLICAÇÃO DESTA LEI; 3 – QUEM É O RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO E DA INSPEÇÃO PREDIAL; 4 – QUEM É O RESPONSÁVEL PELA APROVAÇÃO E PELO RECEBIMENTO DOS LAUDOS GERADOS NA INSPEÇÃO FEITA PELO SETOR DE FISCALIZAÇÃO.