Matéria: Requerimento nº 67 de 2021
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE ÀS INTENÇÕES DA MUNICIPALIDADE EM TRANSFORMAR O PROCON EM FUNDAÇÃO, COM A CRIAÇÃO DA “FUNDAÇÃO PROCON”, DE MODO A ASSEGURAR MAIOR AUTONOMIA JURÍDICA À ATUAÇÃO DESTE ÓRGÃO, O QUANTO SEGUE: 1 – QUAIS MEDIDAS E AÇÕES A GESTÃO MUNICIPAL JÁ EXECUTOU ATÉ A PRESENTE DATA VISANDO EFETIVAR ESTA TRANSFORMAÇÃO; 2 – O QUE AINDA SERÁ NECESSÁRIO FAZER, BEM COMO QUAL A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.