Matéria: Requerimento nº 270 de 2021
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, CONSIDERANDO QUE OS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA, EFICIÊNCIA, LEGALIDADE, MORALIDADE E PUBLICIDADE DEVEM NORTEAR A ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, POR MEIO DE SEUS GESTORES, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DETALHADAMENTE, PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA A TODOS OS RECURSOS FINANCEIROS RECEBIDOS PELO MUNICÍPIO DOS GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL PARA O ENFRENTAMENTO E COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVID-19), DESDE O INÍCIO DA PANDEMIA ATÉ A PRESENTE DATA – RESSALTANDO QUE OS DOCUMENTOS RELATIVOS A ESSA PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVERÃO SER ELABORADOS DE FORMA MAIS DIDÁTICA POSSÍVEL, VIABILIZANDO A SUA COMPREENSÃO POR TODA A COMUNIDADE, TENDO EM CONTA QUE SE TRATA DE INFORMAÇÕES TÉCNICAS DA ÁREA CONTÁBIL, AS QUAIS MUITAS VEZES SÃO DE DIFÍCIL COMPREENSÃO PELA COMUNIDADE EM GERAL – INCLUINDO EM TAIS DOCUMENTOS DE FORMA EXPRESSA ONDE E DE QUE FORMA ESTES RECURSOS FORAM APLICADOS COM O APONTAMENTO EM PLANILHAS, DEMONSTRANDO A RESPECTIVA APLICAÇÃO.