Matéria: Requerimento nº 305 de 2021
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE O PODER EXECUTIVO REALIZAR, EM CARÁTER TEMPORÁRIO (PELO PRAZO DE TRÊS ANOS CONSECUTIVOS), O REMANEJAMENTO PARA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (FMHIS), CRIADO POR MEIO DA LEI N. 7.356/2006, DE 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO PORCENTO), DOS 2% (DOIS PORCENTO) PREVISTOS PARA SEREM REPASSADOS ANUALMENTE AO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - FMD, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 2.º, INCISO I, DA LEI N. 4.274/96, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS, CONSIDERANDO, ESPECIALMENTE, OS DADOS APRESENTADOS EM JUSTIFICATIVA AO PRESENTE REQUERIMENTO. EM CASO POSITIVO, DECLINE O PRAZO PREVISTO PARA ESSA FINALIDADE.