Matéria: Requerimento nº 307 de 2021
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 7.453/2007, BEM COMO SE A ATUAL COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL – CACS DO NOVO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB ESTÃO DE ACORDO COM O QUE DISPÕE A NOVEL LEI FEDERAL N. 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE, DE FORMA DETALHADA QUAIS MEDIDAS FORAM, ESTÃO SENDO OU PRECISAM SER TOMADAS PARA PROMOVER A ADEQUAÇÃO DO MUNICÍPIO À REFERIDA NORMA FEDERAL, E COM QUAIS PRAZOS SE PRETENDE REALIZAR TAL ADEQUAÇÃO.