Matéria: Requerimento nº 310 de 2021
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, TENDO EM VISTA QUE DESDE O EXERCÍCIO DE 2018 ESTÁ SUSPENSO O LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA PROGRESSIVO NO TEMPO E DO PEUC - PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO E UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS (LEI COMPLEMENTAR N. 1088/2017, LEI COMPLEMENTAR N. 1138/2018, LEI COMPLEMENTAR N. 1183/2019 E LEI COMPLEMENTAR N. 1261/2020), CONSTITUINDO-SE AMBOS COMO INSTRUMENTOS DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL (TÍTULO IV), PREVISTOS NOS CAPÍTULOS II E III DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 632/2006, QUE CRIA O PLANO DIRETOR DE MARINGÁ, COM A CAPACIDADE DE PROMOVER A EFETIVIDADE DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE (AINDA HOJE UMA UTOPIA URBANA), POR MEIO DA OCUPAÇÃO DOS EXTENSOS "VAZIOS URBANOS" PRESENTES NA CIDADE DE MARINGÁ, O QUANTO SEGUE: 1 - COM RELAÇÃO AOS IMÓVEIS SOBRE OS QUAIS DEVERIA INCIDIR O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA PROGRESSIVO NO TEMPO, TAL COMO PREVÊ O ART. 3.º DA LEI COMPLEMENTAR N. 827/2010), SE A MUNICIPALIDADE ESTÁ RECOLHENDO DESSES IMÓVEIS O IPTU - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, VISTO QUE, COM A SUSPENSÃO DA PROGRESSIVIDADE, EVENTUALMENTE, ALGUNS PROPRIETÁRIOS DESSES IMÓVEIS NÃO EFETUAM O PAGAMENTO DEVIDO DO IPTU, DECLINANDO OS MOTIVOS, CONSIDERANDO AS INFORMAÇÕES APRESENTADAS, E TAMBÉM AS DEVIDAS JUSTIFICATIVAS;...