Matéria: Requerimento nº 248 de 2021
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À FISCALIZAÇÃO MANTIDA PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DA CIDADE, NO QUE DIZ RESPEITO À REGULARIDADE DOS PREÇOS PRATICADOS NA VENDA AO CONSUMIDOR EM COMPARAÇÃO COM OS REAJUSTES ANUNCIADOS PARA AS REFINARIAS, O QUANTO SEGUE: 1 – COM QUAL FREQUÊNCIA A FISCALIZAÇÃO DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS É REALIZADA E DE QUE FORMA O TRABALHO É EXECUTADO; 2 – QUANTOS SÃO OS SERVIDORES E/OU COLABORADORES DESTACADOS PARA ESSE TIPO DE FISCALIZAÇÃO; 3 – QUAIS SÃO AS POSSÍVEIS SANÇÕES E/OU PENALIDADES MUNICIPAIS APLICADAS AOS INFRATORES, CASO SEJAM CONSTATADAS IRREGULARIDADES NA ELEVAÇÃO DO PREÇO AOS CONSUMIDORES, E, EM CASO DE REINCIDÊNCIA, QUAIS MEDIDAS LEGAIS PODEM E TÊM SIDO ADOTADAS PELO MUNICÍPIO; 4 – SE HÁ HISTÓRICO DE SANÇÕES E/OU PENALIDADES APLICADAS PELO MUNICÍPIO EM CASOS DO TIPO E QUAIS E QUANTOS FORAM OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS PENALIZADOS NOS ÚLTIMOS ANOS.