Matéria: Requerimento nº 339 de 2021
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE: 1 - SE HÁ POSSIBILIDADE DE CRIAR O FUNDO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES - FUNDO MULHER, ENCARREGADO DE CAPTAR RECEITAS PARA A EFETIVAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS POR MEIO DA CONSTITUIÇÃO DE UM SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES EM MARINGÁ E REGIÃO METROPOLITANA, VISANDO A PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, CONFORME MINUTA CONSTANTE DO ANEXO 1, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS, CONSIDERANDO OS DADOS APRESENTADOS. EM CASO POSITIVO, DECLINE O PRAZO PREVISTO PARA ESSA FINALIDADE; 2 - SE HÁ POSSIBILIDADE DE CRIAR O CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES - FUNDO MULHER, CONFORME MINUTA CONSTANTE DO ANEXO 2, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS, CONSIDERANDO OS DADOS APRESENTADOS. EM CASO POSITIVO, DECLINE O PRAZO PREVISTO PARA ESSA FINALIDADE; 3 - SE HÁ POSSIBILIDADE DE REALIZAR REMANEJAMENTO PARA O FUNDO MULHER DE 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) DOS 2% (DOIS POR CENTO) REPASSADOS ANUALMENTE AO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - FMD, CONFORME PREVÊ O ART. 2, INCISO I, DA LEI N. 4274/96, CONSTITUINDO-SE A PORCENTAGEM DO REFERIDO REMANEJAMENTO, COMO FONTE PERMANENTE ANUAL DE RECURSOS DO FUNDO MULHER, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS, CONSIDERANDO OS DADOS APRESENTADOS. EM CASO POSITIVO, DECLINE O PRAZO PREVISTO PARA ESSA FINALIDADE.