Matéria: Requerimento nº 354 de 2021
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, MEDIANTE O DIAGNÓSTICO DA REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE MARINGÁ, QUAL É A ESTRUTURA IMPLANTADA E EXECUTADA NO DISTRITO DE IGUATEMI E JARDIM SÃO DOMINGOS, NO QUE SE REFERE AO SANEAMENTO BÁSICO, JUSTIFICANDO A RAZÃO PELA QUAL A MAIORIA DA POPULAÇÃO LOCAL, EM TORNO DE 15 (QUINZE) MIL MARINGAENSES, NÃO TEM PLENO ACESSO AOS RESPECTIVOS SERVIÇOS PÚBLICOS, CONSIDERANDO QUE A SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES ESTÁ RELACIONADA AO QUE DISPÕE A POLÍTICA FEDERAL DE SANEAMENTO BÁSICO (LEI N. 11.445/2007), COM AS RESPECTIVAS ALTERAÇÕES FEITAS PELA LEI N. 14.026/2020, QUE CONSIDERA O SANEAMENTO BÁSICO COMO O CONJUNTO DE SERVIÇOS, INFRAESTRUTURAS E INSTALAÇÕES OPERACIONAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL, ESGOTAMENTO SANITÁRIO, LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, DRENAGEM E MANEJO DAS ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS.