Matéria: Requerimento nº 430 de 2021
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.150/2019, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL DE MARINGÁ, PRECISAMENTE DO ARTIGO 49, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO V, A FIM DE SER FIXADA A IDADE MÁXIMA DE INGRESSO NA GUARDA MUNICIPAL, QUE ATUALMENTE É DE 35 (TRINTA E CINCO) ANOS, PARA 55 (CINQUENTA E CINCO) ANOS DE IDADE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.