Matéria: Requerimento nº 511 de 2021
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À LEGALIZAÇÃO DO CONDOMÍNIO MONTE ALTO, LOCALIZADO NA AVENIDA MORANGUEIRA, 5704, VISTO QUE, DE ACORDO COM A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES, A JUSTIÇA JÁ CONDENOU A MUNICIPALIDADE A REALIZAR A TOTAL REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO, CUJA DECISÃO JÁ TERIA, INCLUSIVE, TRANSITADO EM JULGADO, COM A APLICAÇÃO DE MULTA PARA O MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) AO DIA, EM CASO DE NÃO CUMPRIMENTO, O QUANTO SEGUE: 1 - QUAL A DATA PREVISTA PARA A REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DO MENCIONADO CONDOMÍNIO E QUAL A PREVISÃO PARA QUE SEJA REALIZADA A INFRAESTRUTURA NO LOCAL, COMO PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, POIS A ESTRUTURA (PRECÁRIA) QUE HÁ HOJE NO LOCAL É INTEGRALMENTE ARCADA PELOS MORADORES, INCLUSIVE TROCA DE LÂMPADAS EM VIAS PÚBLICAS, TUBULAÇÃO DE ÁGUA E CASCALHO NAS VIAS; 2 - SE HÁ POSSIBILIDADE DE AUTORIZAR A DOAÇÃO DE RESTO DE ASFALTO (FRESA DE ASFALTO) PARA COLOCAÇÃO PROVISÓRIA NAS VIAS DO CONDOMÍNIO, ATÉ QUE SEJA FEITA A REGULARIZAÇÃO, PELA MUNICIPALIDADE, POIS AS CONDIÇÕES SÃO PRECÁRIAS, CONFORME AS FOTOS ANEXAS.