Matéria: Requerimento nº 506 de 2021
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE REDUZIR O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU DOS IMÓVEIS TIDOS COMO ÁREAS DE LAZER E CHÁCARAS DESTINADAS À LOCAÇÃO OU DE ESTABELECER ALGUMA FORMA DE REDUZIR OS PREJUÍZOS CAUSADOS AOS PROPRIETÁRIOS DESSES IMÓVEIS, EM VIRTUDE DAS RESTRIÇÕES SOFRIDAS COM OS DECRETOS RESTRITIVOS QUE IMPOSSIBILITARAM A LOCAÇÃO PARA EVENTOS, PREJUDICANDO EM DEMASIA OS PROPRIETÁRIOS QUE MUITAS VEZES DEPENDEM DESTAS RENDAS PARA O SUSTENTO FAMILIAR, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.