Matéria: Requerimento nº 527 de 2021
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE GARANTIR, EM LEI, A PARIDADE DE GÊNERO NO PROVIMENTO DE CARGOS DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, NO PRIMEIRO E SEGUNDO ESCALÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE O PRAZO PREVISTO PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS, CONSIDERANDO A CARTA COMPROMISSO ASSINADA PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL JUNTO AO MOVIMENTO MAIS MULHERES NO PODER, NA OCASIÃO DE SUA CANDIDATURA À REELEIÇÃO NAS ELEIÇÕES DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A DEFESA DE DUAS PROPOSTAS: 1 – QUE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS CARGOS DO PRIMEIRO E SEGUNDO ESCALÕES DA GESTÃO MUNICIPAL, SECRETARIAS, DIRETORIAS E GERÊNCIAS SEJAM OCUPADOS POR MULHERES, CUMPRINDO O ARTIGO 5.º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 2 – QUE SE DESTINE 4% (QUATRO POR CENTO) DO ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA O ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, CONFORME DOCUMENTO ANEXO.