Matéria: Requerimento nº 458 de 2021
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS - PMGIRSU, APROVADO POR MEIO DA LEI MUNICIPAL N. 10.454 EM JULHO DE 2017 (NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N. 10.366/2016 E LEI FEDERAL N. 12.305/2010), O QUANTO SEGUE: 1 - SE FORAM CUMPRIDOS OS OBJETIVOS E METAS DE PROGRAMAS E AÇÕES ESTABELECIDOS NO PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS PARA OS PRIMEIROS QUATRO ANOS DE EXECUÇÃO (DESCRITOS NO REFERIDO DOCUMENTO A PARTIR DA PÁGINA 362 ATÉ A PÁGINA 386), EM CADA UM DOS SEGUINTES ITENS: COLETA DOMICILIAR; COLETA DE LIMPEZA URBANA; GESTÃO DE RESÍDUOS ORGÂNICOS; RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL; RESÍDUOS INDUSTRIAIS E PERIGOSOS; RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE; RESÍDUOS ESPECIAIS; LOGÍSTICA REVERSA; PASSIVO AMBIENTAL; EDUCAÇÃO AMBIENTAL E ESTRATÉGIAS DE COMUNICAÇÃO; EMPREENDIMENTOS DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS; 2 - SE FOI REALIZADO O ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA, ECONÔMICA, AMBIENTAL E OPERACIONAL PARA A GESTÃO ASSOCIADA PARA OS SERVIÇOS DE COLETA SELETIVA, COMPOSTAGEM E/OU DISPOSIÇÃO FINAL DE REJEITOS POR MEIO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS; 3 - SE O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DE 2017 SERÁ ATUALIZADO DE ACORDO COM OS PRAZOS E AS ESPECIFICIDADES DISPOSTAS NO NOVO MARCO DO SANEAMENTO BÁSICO (LEI FEDERAL N. 14.026, DE 15 DE JULHO DE 2020); 4 - AINDA, EM RELAÇÃO AO NOVO MARCO DO SANEAMENTO BÁSICO (LEI FEDERAL N. 14.026/2020), SE SERÁ VIABILIZADO POR MEIO DO PMGIRSU A IMPLEMENTAÇÃO DO “VI - [...] SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO”, QUE DEVERÁ “ESTAR ARTICULADO COM O SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES EM SANEAMENTO BÁSICO (SINISA), O SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS (SINIR) [...]”; 5 - COMO SERÁ COMPATIBILIZADO O PMGIRSU COM OS DEMAIS MUNICÍPIOS DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - RMM, CONSIDERANDO A OBRIGATORIEDADE DISPOSTA NO ESTATUTO DA METRÓPOLE (LEI FEDERAL N. 13.089, DE 12 DE JANEIRO DE 2015); 6 - EM CASO NEGATIVO DE RESPOSTA DOS QUESTIONAMENTOS, DECLINE OS MOTIVOS, CONSIDERANDO QUE A REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO PMGIRSU, TAL COMO ESTÁ DEFINIDO NO REFERIDO DOCUMENTO, DEVERÁ OCORRER, PRIORITARIAMENTE, NO MÁXIMO A CADA 4 (QUATRO) ANOS, JUNTO COM A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL, OU SEJA, EM 2021. EM CASO POSITIVO, DECLINE OS PRAZOS PARA CADA UM DOS ITENS APRESENTADOS.