Matéria: Requerimento nº 516 de 2021
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CONSIDERANDO A IMPORTÂNCIA DA DEFESA CIVIL NA PROTEÇÃO DOS MUNÍCIPES E O ELOGIOSO TRABALHO DE CUIDADO E PREVENÇÃO POR ELA REALIZADO NO QUE TOCA A IMÓVEIS OU ESTRUTURAS COMPROMETIDAS QUE OFERECEM RISCOS, E RELATIVAMENTE À INTERDIÇÃO DO IMÓVEL SITUADO DEFRONTE DO ESTACIONAMENTO DA ANTIGA RODOVIÁRIA, POR PROBLEMAS ESTRUTURAIS, COM ALEGADOS RISCOS DE DESABAMENTO, CONFORME DIVULGADO RECENTEMENTE PELA DEFESA CIVIL DE MARINGÁ, O QUANTO SEGUE: 1 – QUAL FOI O PROFISSIONAL TÉCNICO QUE ELABOROU O LAUDO TÉCNICO INDICANDO OS RISCOS DE DESABAMENTO; 2 – SE FOI EMITIDA ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA PARA O LAUDO ELABORADO; 3 – SE O LAUDO EXPEDIDO DETERMINA O TIPO DE ESCORAMENTO QUE DEVE SER USADO COM URGÊNCIA PARA ELIMINAR OS ALEGADOS RISCOS DE DESABAMENTO, ATÉ QUE SE PROCEDAM OUTRAS MEDIDAS; 4 – SE O PROFISSIONAL QUE ELABOROU O RESPECTIVO LAUDO, PARA CONFIRMAR OS RISCOS DE DESABAMENTO, POSSUI HABILITAÇÃO PROFISSIONAL NA ÁREA DE ENGENHARIA OU ARQUITETURA, BEM COMO, EM CASO NEGATIVO, SE ISSO NÃO CONFIGURARIA EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 47 DO DECRETO LEI N. 3.688, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941; 5 – SE A PENALIDADE DE INTERDIÇÃO, NO CASO EM QUESTÃO, NÃO TERIA SIDO APLICADA COM BASE EM MERA ANÁLISE VISUAL POR PESSOA DESPROVIDA DE CONHECIMENTO TÉCNICO, BEM COMO SE ISSO NÃO CONSTITUI IRREGULARIDADE A ENSEJAR DEVIDA APURAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.