Matéria: Requerimento nº 583 de 2021
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À SECRETÁRIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ, O QUANTO SEGUE: 1 – SE A LEI COMPLEMENTAR Nº 1124 DE 16/07/2018 QUE PREVÊ UM INVESTIMENTO MA ORDEM DE NO MINIMO 1,0% DO ORÇAMENTO MUNICIPAL ESTÁ SENDO OBEDECIDA DENTRO DA PROPOSTA DA LEI ORÇAMENTÁRIA - LDO 2022. 2 – CONFORME OFÍCIO N. 002/2021, EXPEDIDO PELO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL E PLANEJAMENTO DE MARINGÁ - GESTÃO 2020-2022, NO DIA 16 DE ABRIL DESTE ANO, A PROPOSTA DA LEI ORÇAMENTÁRIA - LDO 2022, NA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA NO DIA 09/04/21, PREVÊ UM INVESTIMENTO PARA ESSA CLASSE NO VALOR DE R$ 21.788.880,00 (VINTE E UM MILHÕES, SETECENTOS E OITENTA E OITO MIL, OITOCENTOS E OITENTA REAIS), EQUIVALENTE A 1,14% DO ORÇAMENTO MUNICIPAL, PORTANTO, DECLINE SE ESSA PREVISÃO ESTÁ CORRETA, E, EM CASO POSITIVO, SE AS OBRAS DO CINE TEATRO PLAZA ESTÃO INCLUÍDAS NESTE ORÇAMENTO. 3 – EM CASO NEGATIVO, DECLINE SE O VALOR DAS OBRAS SERÁ RETIRADO DO MONTANTE DESTINADO AO INVESTIMENTO COM OS ARTISTAS; 4 – SE PODE SER FEITO UMA ALTERAÇÃO NESSE VALOR PREVISTO NA LDO PARA PODER CUMPRIR COM UM MÍNIMO DO INVESTIMENTO NA ÁREA DA CULTURA, EXCLUINDO AS OBRAS DO CINE TEATRO PLAZA, PARA ATINGIR AO MINIMO DE 1,0% DO ORÇAMENTO MUNICIPAL.