Matéria: Requerimento nº 632 de 2021
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE INTENSIFICAR A FISCALIZAÇÃO NOS IMÓVEIS JÁ CONSTRUÍDOS, EM CONSTRUÇÃO OU QUE AINDA SERÃO CONSTRUÍDAS NA ZONA 2, EM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR N. 888/2011, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA ZONA DOIS, VISTO QUE A ENTIDADE TEM APRESENTADO JUNTO AO SETOR DE FISCALIZAÇÃO DA MUNICIPALIDADE RECLAMAÇÕES QUANTO AO USO IRREGULAR DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS PARA FINS COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONCOMITANTE À MORADIA, TAL COMO O IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA FELIPE CAMARÃO, 367, ONDE FUNCIONAM ESCRITÓRIOS DISTINTOS DE ADVOCACIA, CONSULTORIA EM EDUCAÇÃO E TI.