Matéria: Requerimento nº 671 de 2021
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE AUMENTAR A FISCALIZAÇÃO E PROIBIR AS SEGUINTES AÇÕES DA USINA SANTA TEREZINHA, LOCALIZADA NO DISTRITO DE IGUATEMI, QUE CONTRARIAM A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL: QUEIMA DA LAVOURA DE CANA DE AÇÚCAR E QUEIMA DE MATERIAL COMBUSTÍVEL NAS CALDEIRAS DA INDÚSTRIA DA USINA, QUE NÃO POSSUEM FILTROS NAS CHAMINÉS, E DE EXIGIR DA USINA SANTA TEREZINHA A INSTALAÇÃO IMEDIATA, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE FILTROS NAS CHAMINÉS DAS CALDEIRAS DA INDÚSTRIA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS, CONSIDERANDO OS DADOS APRESENTADOS EM JUSTIFICATIVA DESTA SOLICITAÇÃO. EM CASO POSITIVO, DECLINE O PRAZO PREVISTO PARA ESSA FINALIDADE.