Matéria: Requerimento nº 619 de 2021
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 3.364/1993, QUE CRIA A PATRULHA MECANIZADA RURAL, FOI REGULAMENTADA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO POSITIVO, INFORME QUAIS AÇÕES ESTÃO SENDO TOMADAS PELA MUNICIPALIDADE COM RELAÇÃO À REFERIDA PREVISÃO LEGAL.