Matéria: Requerimento nº 760 de 2021
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE REMANEJAR O RECURSO PREVISTO NO PLANO PLURIANUAL (PPA) DE 2018-2021 DE R$ 702.000,00 (SETECENTOS E DOIS MIL REAIS), PREVISTO E NÃO EXECUTADO, ESPECIFICAMENTE NAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS, CUJA PROPOSTA ERA DE REFORMA PARA IMPLANTAÇÃO DA ESCOLA FEMININA DE RESSOCIALIZAÇÃO (FUNÇÃO: 14 - DIREITOS DA CIDADANIA; SUBFUNÇÃO: 422 - DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS; CÓD. 0020.05; NAT. P; PRODUTO - ESCOLA IMPLANTADA), PARA A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA DE 2022, ESPECIFICAMENTE NAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS PARA A AÇÃO PROPOSTA QUALIFICAÇÃO, VALORIZAÇÃO E EMPODERAMENTO DAS MULHERES (FUNÇÃO: 11-TRABALHO; SUBFUNÇÃO: 334 FOMENTO AO TRABALHO; CÓD. 0020.03; NAT. A), E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS CONSIDERANDO QUE OS RECURSOS NÃO FORAM EXECUTADOS PARA A FINALIDADE PREVISTA ANTERIORMENTE E PODEM CONTINUAR SENDO INVESTIDOS NA POLÍTICA PARA MULHERES, EM ESPECIAL NAS AÇÕES DESTINADAS A QUALIFICAÇÃO, VALORIZAÇÃO E EMPODERAMENTO DAS MULHERES. EM CASO POSITIVO, DECLINE SE OS VALORES E A FINALIDADE SOLICITADA SERÃO ATENDIDAS INTEGRALMENTE.