Matéria: Requerimento nº 832 de 2021
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS VISANDO À ATUALIZAÇÃO AUTOMÁTICA DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS, ESPECIALMENTE DO IPTU, TENDO EM VISTA QUE, AO VENCER, OS CONTRIBUINTES NÃO CONSEGUEM REALIZAR O PAGAMENTO, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA NO PAÇO MUNICIPAL PARA A RETIRADA DE UM NOVO BOLETO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.