Matéria: Requerimento nº 852 de 2021
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 5.241/2000, QUE PROÍBE A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, POR FALTA DE PAGAMENTO DA TARIFA CORRESPONDENTE, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, FOI REGULAMENTADA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE SE HOUVE TAMBÉM O ADITAMENTO DO CONTRATO DE CONCESSÃO CELEBRADO COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 2.º DA REFERIDA LEI. EM CASO NEGATIVO, DECLINE SE HÁ PREVISÃO PARA ESSA FINALIDADE, VISTO QUE, CONSIDERANDO A CRISE ECONÔMICA DECORRENTE DA PANDEMIA, TAL BENEFÍCIO É DE GRANDE VALIA AO CIDADÃO MARINGAENSE.