Matéria: Requerimento nº 878 de 2021
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ATENDER A UM PEDIDO DA ABRASEL - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES, PARA FLEXIBILIZAR O DECRETO MUNICIPAL EM VIGOR, REFERENTE À PANDEMIA DA COVID-19, E PERMITIR A ABERTURA DOS BARES E RESTAURANTES, NOS FINAIS DE SEMANA, ATÉ ÀS 15 HORAS, E, EM CASO POSITIVO, DETERMINE AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A EMISSÃO EXPRESSA DA ALTERAÇÃO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.