Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 15869 de 2021
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE ENTREGA DE ALIMENTOS A DOMICÍLIO (DELIVERY) ACEITAREM O CADASTRAMENTO EM SUAS PLATAFORMAS DIGITAIS APENAS DOS ESTABELECIMENTOS DO RAMO ALIMENTÍCIO QUE ESTEJAM DEVIDAMENTE LICENCIADOS PELA FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.