Matéria: Requerimento nº 1098 de 2021
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE FOI REGULAMENTADA NA ÍNTEGRA A LEI COMPLEMENTAR N. 904/2011, QUE CONSTITUI O INVENTÁRIO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE MARINGÁ, E, EM CASO POSITIVO, INDIQUE O NÚMERO DO(S) DECRETO(S) E ONDE LOCALIZÁ-LO(S). CASO SEJA CONSTATADA AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO PARCIAL OU INTEGRAL DOS RESPECTIVOS ARTIGOS, POR GENTILEZA, JUSTIFIQUE OS MOTIVOS E INDIQUE O PRAZO PARA ADEQUAÇÃO LEGAL DOS MESMOS, VISTO QUE A REFERIDA LEI É DE 2011.