Matéria: Requerimento nº 1228 de 2021
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A MUNICIPALIDADE ESTÁ CUMPRINDO A DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 43 DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.045/2016, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E POSTURAS BÁSICAS PARA PROJETO, IMPLANTAÇÃO E LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, QUE DIZ: “ART. 43. NO LOCAL DA OBRA, ENQUANTO DURAR SUA EXECUÇÃO, INSTALAÇÕES E SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, É OBRIGATÓRIA A COLOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PLACA IDENTIFICADORA, EM LOCAL VISÍVEL E LEGÍVEL AO PÚBLICO, QUE INFORME O NÚMERO DO RESPECTIVO ALVARÁ E SUA DATA DE VALIDADE...”, TENDO EM VISTA O QUESTIONAMENTO DE INÚMEROS MORADORES QUE GOSTARIAM QUE AS OBRAS ESTEJAM IDENTIFICADAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.