Matéria: Veto do Prefeito nº 1025 de 2021
Ementa: VETO PARCIAL, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1.296/2021, QUE INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZA ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SENDO O VETO EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO ART. 23, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO.