Matéria: Requerimento nº 1261 de 2021
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB) O QUANTO SEGUE: 1 - SE EXISTE A POSSIBILIDADE DE INCLUIR NOS ESTUDOS DO PLANO DIRETOR ALTERAÇÃO DA LEI QUE TRATA DA REGULARIZAÇÃO E REURBANIZAÇÕES DOS LOTES URBANOS E TAMBÉM DOS LOTES RURAIS, ASSIM COMO DISCUTIR O ORDENAMENTO TERRITORIAL UMA VEZ QUE O SIGNATÁRIO TEM RECEBIDO DIVERSOS PEDIDOS DE QUE A ATUAL LEGISLAÇÃO PRECISA SER READEQUADA; 2 - SE HÁ POSSIBILIDADE DE SER OBSERVADO E ESTUDADO OS CARREADORES/SERVIDÃO DE ACESSO AOS LOTES RURAIS, COM RELAÇÃO À LEI DO REURB, UMA VEZ QUE TAL LEI PRECISA SER ALTERADA, FICANDO MAIS INCLUSIVA E AO MESMO TEMPO CORRIGIR E PERMITIR QUE ASSENTAMENTOS ANTES DE 2016, CONFORME LEI FEDERAL, POSSAM SER BENEFICIADOS PELA LEI, MESMO APRESENTANDO PROBLEMAS NO PARCELAMENTO DO SOLO; 3 - SE EXISTE A POSSIBILIDADE DE INCLUIR UM PROFISSIONAL DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ – CREA, COM ESPECIALIDADE EM CÂMARAS TÉCNICAS, PARA FAZER O ESTUDO ACIMA MENCIONADO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.