Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 2077 de 2021
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.277, DE 01 DE ABRIL DE 2021, COM A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO ACRESCENTADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.289, DE 22 DE JUNHO DE 2021, QUE DISPÕEM SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS COMO MEDIDA ECONÔMICA PRA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19).