Matéria: Requerimento nº 1393 de 2021
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DADA A INSUFICIÊNCIA DAS RESPOSTAS AO REQUERIMENTO N. 409/2021, VIA OFÍCIO N. 1602/2021-GAPRE, TENDO EM VISTA QUE TODOS OS MORADORES TÊM A INFORMAÇÃO DE QUE OS CONJUNTOS HABITACIONAIS SANTA ROSA, SÃO FRANCISCO, CAPELINHA, SANTA TEREZINHA, CAMPO DOURADO E RESIDENCIAL DONA ANGELINA, NO DISTRITO DE IGUATEMI, ESTÃO IRREGULARES E QUE ISSO JUSTIFICA A NÃO IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA BÁSICA, PORÉM, SE FAZ NECESSÁRIO MAIORES ESCLARECIMENTOS EM RELAÇÃO AOS SEGUINTES DETALHES: 1 - QUAL OU QUAIS SÃO AS IRREGULARIDADES DE CADA UM DOS CONJUNTOS: SANTA ROSA, RESIDENCIAL DONA ANGELINA, SÃO FRANCISCO, CAPELINHA, SANTA TEREZINHA E CAMPO DOURADO; 2 - QUAIS SÃO OS ATUAIS PROPRIETÁRIOS LOTEADORES QUE INICIARAM CADA UM DESSES LOTEAMENTOS, QUAIS FORAM AS SUAS AÇÕES PARA REGULARIZAÇÃO DOS BAIRROS E HÁ QUANTO TEMPO CADA LOTEAMENTO FOI EFETIVAMENTE IMPLANTADO; 3 - SE FOR O CASO, QUEM ERA O PROPRIETÁRIO ANTERIOR, AQUELE QUE VENDEU OU QUE REPASSOU O TERRENO PARA O PROPRIETÁRIO LOTEADOR; 4 - SE EXISTE ALGUM GRANDE PROPRIETÁRIO VIZINHO, SEJA RURAL OU URBANO, QUE ESTEJA REIVINDICANDO NO SENTIDO DA NÃO REGULARIZAÇÃO; 5 - ESSES LOTEAMENTOS TÊM ALGUM TIPO DE AÇÃO NA JUSTIÇA EM ANDAMENTO, E, SE POSSUIR, QUAL É A AÇÃO E QUAL É A SITUAÇÃO ATUAL; 6 - QUANTOS LOTES AINDA SÃO DO LOTEADOR E QUANTOS LOTES FORAM COMERCIALIZADOS, QUANTOS LOTES POSSUEM EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS OU OUTRA, QUANTOS MORADORES EXISTEM EM CADA LOTEAMENTO E SE PAGAM IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU DOS IMÓVEIS; 7 - PARA O CONJUNTO CAPELINHA, INFORME O PRAZO PARA FINALIZAR A LICITAÇÃO E A PREVISÃO DE INÍCIO E FIM DA OBRA DE EXECUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA COMPLETA. A PRESENTE REIVINDICAÇÃO É UMA DAS DEMANDAS DOS MORADORES DO DISTRITO DE IGUATEMI E DO JARDIM SÃO DOMINGOS, ORGANIZADOS POR DOIS MOVIMENTOS: 1) MOVIMENTO EM DEFESA DA REGULARIZAÇÃO DO CONJUNTO SANTA ROSA E 2) MOVIMENTO PELOS DIREITOS DE IGUATEMI E SÃO DOMINGOS.