Matéria: Requerimento nº 1489 de 2021
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE ADOTAR AS MEDIDAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS VISANDO AO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA LEI N. 10.024/2015, QUE APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE À INCLUSÃO DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA NOS ESTABELECIMENTOS EDUCACIONAIS MUNICIPAIS, POR MEIO DA OFERTA DE EDUCAÇÃO BILÍNGUE EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS –LIBRAS, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM AS ESTRATÉGIAS 4.2, 4.6 E 4.12 DA META 4, CONSTANTE DO ANEXO I DO PME, SOBRETUDO A ESTRATÉGIA 4.6, QUE CONTÉM O TEOR ABAIXO: "4.6) GARANTIR A OFERTA DE EDUCAÇÃO BILÍNGUE, EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS COMO PRIMEIRA LÍNGUA E NA MODALIDADE ESCRITA DA LÍNGUA PORTUGUESA COMO SEGUNDA LÍNGUA, AOS ALUNOS (AS) SURDOS E COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA DE 0 (ZERO) A 17 (DEZESSETE) ANOS, EM ESCOLAS E CLASSES BILÍNGUES E ESCOLAS INCLUSIVAS, NOS TERMOS DO ART. 22 DO DECRETO N. 5.626/2005 E DOS ARTS. 24 E 30 DA CONVENÇÃO SOBRE DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, BEM COMO A ADOÇÃO DO SISTEMA BRAILLE DE LEITURA E ESCRITA PARA CEGOS E SURDOS-CEGOS." EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS. RESSALTA-SE QUE O PRESENTE QUESTIONAMENTO TEM POR FINALIDADE PROPORCIONAR A EFETIVA INCLUSÃO DOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA NO ÂMBITO DOS ESTABELECIMENTOS EDUCACIONAIS MUNICIPAIS.