Matéria: Requerimento nº 1459 de 2021
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, COM RELAÇÃO À INTERPRETAÇÃO DADA PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL À LEI COMPLEMENTAR N. 1.045, DE 23 DE MARÇO DE 2016, QUE, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, INSTITUIU O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E POSTURAS BÁSICAS PARA PROJETO, IMPLANTAÇÃO E LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESPECIALMENTE NO QUE TOCA AO TEOR DO DISPOSTO NO ART. 17 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, SEGUNDO O QUAL DEVE SER MANTIDA, NOS LOTES URBANOS, UMA ÁREA PERMEÁVEL MÍNIMA DE 10% (DEZ POR CENTO) DE SUA ÁREA TOTAL, O QUANTO SEGUE: 1 – SE AS PARTES DO LOTE URBANO SOB “DECKS” EM MADEIRA PODEM SER CONSIDERADAS COMO “ÁREA PERMEÁVEL”, PARA FINS DE COMPUTO DA ÁREA PERMEÁVEL MÍNIMA; 2 – EM SENDO AFIRMATIVA A RESPOSTA PARA O ITEM ANTERIOR, QUANTO DA ÁREA PERMEÁVEL MÍNIMA PODE SER CONSTITUÍDA POR PARTES DO LOTE URBANO SOB “DECKS” EM MADEIRA; 3 – EM SENDO NEGATIVA A RESPOSTA PARA O ITEM 1, SE HAVERIA POSSIBILIDADE DE SUBMETER A PRESENTE QUESTÃO À ANÁLISE E APRECIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO TERRITORIAL - CMPGT, PARA QUE SEJAM REALIZADOS ESTUDOS A RESPEITO DE EVENTUAL ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE PERMITA CONSIDERAR AS PARTES DO LOTE URBANO SOB “DECKS” EM MADEIRA COMO "ÁREA PERMEÁVEL", PARA OS FINS DO DISPOSTO NA NORMA ACIMA CITADA.