Matéria: Requerimento nº 1554 de 2021
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, COM BASE NA LEI N. 10.510/2017, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PODA, CORTE, REMOÇÃO COM DESTOCA E SUBSTITUIÇÃO DE ÁRVORES DO PASSEIO PÚBLICO DOS LOGRADOUROS MUNICIPAIS, SE HÁ POSSIBILIDADE DE OFERECER, A TÍTULO DE INCENTIVO AO PARTICULAR, O ABATIMENTO DO VALOR GASTO COM A RETIRADA OU PODA DE ÁRVORES NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, PODENDO, SE FOR O CASO, SER FEITO O DESCONTO GRADUAL EM PARCELAS ANUAIS DO IPTU DE QUEM REALIZOU O SERVIÇO ÀS SUAS EXPENSAS, DESDE QUE ATENDIDAS AS DEMAIS FORMALIDADES DA REFERIDA LEI.