Matérias da Ordem do Dia (79ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

ACRESCENTA O § 4.º AO ART. 15 DA LEI COMPLEMENTAR N. 850/2010, QUE AUTORIZA E REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ROÇADA E LIMPEZA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM IMÓVEIS URBANOS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 850/2010, QUE AUTORIZA E REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ROÇADA E LIMPEZA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM IMÓVEIS URBANOS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.289/2021, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2021 (NO VALOR DE R$ 150.000,00 P/IMPLANTAÇÃO DE CICLOVIA NA AVENIDA MÁRIO CLAPIER URBINATTI).

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2021 (NO VALOR DE R$ 100.000,00 P/DESPESAS REFERENTES AO CENTRO DIA DO IDOSO).

INSTITUI A CAMPANHA PEDAGÓGICA DE DIVULGAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 14.016/2020, PARA A DOAÇÃO DE ALIMENTOS EXCEDENTES NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, DENOMINADA DESPERDÍCIO ZERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A SEMANA LIXO ZERO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADO OSMAR BRAGUIN GOMES O CAMPO DE FUTEBOL EXISTENTE NO LOTE 019, DA QUADRA 046, SITUADO NA ZONA 03.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL EM HOMENAGEM E GRATIDÃO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE QUE ATUARAM NA LINHA DE FRENTE CONTRA A COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OUTORGA AO DELEGADO DE POLÍCIA LAÉRCIO CARDOSO FAHUR​ O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DE MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PROMOVER A CRIAÇÃO DE UM GRUPO DE TRABALHO, ENVOLVENDO VEREADORES E SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO QUE EXERÇAM FUNÇÕES TÉCNICAS RELACIONADAS À ÁREA DA TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL, COM O ESCOPO DE PROMOVER A ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA EM VIGOR NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, FORNECENDO SUBSÍDIOS À SUA REVISÃO, COM A FINALIDADE DE ALCANÇAR OS SEGUINTES PROPÓSITOS:
1 – A CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL;
2 – A APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IMPROPRIEDADES – SEJAM ELAS RELATIVAS AO DIREITO MATERIAL TRIBUTÁRIO DISCIPLINADO OU À REDAÇÃO UTILIZADA –, BEM COMO DE EVENTUAIS CONFLITOS EXISTENTES ENTRE AS DIFERENTES NORMAS TRIBUTÁRIAS VIGENTES NO MUNICÍPIO E, CASO CONSTATADAS TAIS CONTROVÉRSIAS, A APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS DE ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS AS QUAIS SE FIZEREM NECESSÁRIAS PARA SANÁ-LAS;
3 – O EXAME DA INTERPRETAÇÃO QUE VEM SENDO CONFERIDA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DE MARINGÁ POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, PARA QUE SE POSSA AVERIGUAR SE ESSA INTERPRETAÇÃO TEM SIDO FEITA COM OBJETIVIDADE E SE ESTÁ DE ACORDO COM OS DITAMES JURÍDICOS VIGENTES NO PAÍS, VIABILIZANDO, ASSIM, QUE SE POSSA TAMBÉM REIVINDICAR EVENTUAIS MUDANÇAS DE INTERPRETAÇÃO DA MATÉRIA EM QUESTÃO POR PARTE DO PODER EXECUTIVO.
RESSALTA-SE QUE A REVISÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL QUE SE PRETENDE EFETUAR A PARTIR DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE ESTUDOS ORA PROPOSTA VISA GARANTIR MAIOR SEGURANÇA JURÍDICA À POPULAÇÃO MARINGAENSE, POR MEIO DA BUSCA DE SOLUÇÕES PARA EVENTUAIS IMPERFEIÇÕES E CONFLITOS APURADOS NESSA LEGISLAÇÃO, SOBRETUDO CONSIDERANDO TRATAR-SE DE MATÉRIA COMPLEXA E QUE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL TAMBÉM SOFRE A INTERFERÊNCIA DE NORMAS QUE, APESAR DE NÃO TRATAREM ESPECIFICAMENTE DE TRIBUTOS EM SI, ESTÃO RELACIONADAS A ELES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE CALÇAMENTO NA FAIXA DE PASSEIO PÚBLICO DA AVENIDA VIRGÍLIO MANÍLIA, NO JARDIM OURO COLA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL FOI A CONCLUSÃO DA VISTORIA TÉCNICA SOLICITADA NA RUA DOS ALECRINS, ENTRE AS RUAS DAS PRIMAVERAS E DAS PAPOULAS, NO CONJUNTO HABITACIONAL INOCENTE VILA NOVA JÚNIOR (BORBA GATO), VISANDO IMPLANTAR MAIS BUEIROS E/OU SERVIÇOS DE MELHORIAS E ADEQUAÇÕES NOS BUEIROS EXISTENTES, UMA VEZ QUE OS DISPOSITIVOS EXISTENTES NÃO ESTÃO DANDO CONTA DO GRANDE VOLUME DE ÁGUA NOS DIAS DE CHUVA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESTA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO NO ESPAÇO “MEU CAMPINHO” LOCALIZADO NA AVENIDA SÃO JUDAS, ESQUINA COM A RUA PALMITAL, NO PARQUE RESIDENCIAL QUEBEC, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS CONSIDERANDO OS DADOS APRESENTADOS EM JUSTIFICATIVA A ESTA SOLICITAÇÃO. EM CASO POSITIVO, DECLINE AS AÇÕES PLANEJADAS E O PRAZO PREVISTO PARA ESSA FINALIDADE.
A CONSTATAÇÃO FOI FEITA NO LOCAL NO DIA 06 DE OUTUBRO DE 2021, OCASIÃO EM QUE OS SERVIDORES DO GABINETE DA SIGNATÁRIA PROMOVERAM UM ENCONTRO COM JOGADORAS DE FUTEBOL PARA DEBATER POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROMOÇÃO DO ESPORTE FEMININO. OS DIVERSOS PROBLEMAS IDENTIFICADOS SÃO:
A) TROCA DE SEIS LÂMPADAS DOS REFLETORES;
B) CONSERTO DO ALAMBRADO EM TODA SUA EXTENSÃO;
C) INSTALAÇÃO DE UM NOVO PORTÃO DE ACESSO AO CAMPO, PORQUE O ATUAL ESTÁ QUEBRADO;
D) LIMPEZA DO CAMPO;
E) CONSERTO DA REDE DE CONTENÇÃO;
F) ADOTAR PROVIDÊNCIAS RELACIONADAS À ORIENTAÇÃO DA COMUNIDADE PARA O USO ADEQUADO DESTE IMPORTANTE EQUIPAMENTO PÚBLICO, POIS HAVIA RESÍDUOS DIVERSOS NO CAMPO COMO MAÇOS DE CIGARRO, GARRAFAS DE CERVEJA, EMBALAGEM DE BEBIDAS E ALIMENTOS ETC.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HAVERIA POSSIBILIDADE DE O MUNICÍPIO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA, REALIZAR ESTUDO TÉCNICO ACERCA DAS CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE NA RUA MÁRIO GEALH, EM ESPECIAL, NA INTERSECÇÃO COM A AVENIDA COLOMBO, NA ZONA 36, VISANDO À EFETIVAÇÃO DE SOLUÇÕES QUE MELHOREM A FLUIDEZ DO TRÂNSITO NAQUELA VIA PÚBLICA, EM ATENÇÃO À REIVINDICAÇÃO DOS MUNÍCIPES QUE COTIDIANAMENTE TRAFEGAM POR AQUELA REGIÃO, E COTIDIANAMENTE SUPORTAM OS TRANSTORNOS DE UM INTENSO FLUXO DE VEÍCULOS. E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 8.634/2010, DE 08 DE JUNHO DE 2010, QUE DETERMINA A AFIXAÇÃO DE PLACA NOS TERRENOS BALDIOS EXISTENTES EM MARINGÁ, CONTENDO A IDENTIFICAÇÃO DA DATA, QUADRA E ZONA DO IMÓVEL, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ADOTAR PROVIDÊNCIAS JUNTO À EMPRESA TRANSPORTE COLETIVO CIDADE CANÇÃO LTDA. – TCCC COM A FINALIDADE DE GARANTIR O RETORNO DA CIRCULAÇÃO DOS ÔNIBUS DA LINHA 243, QUE TRAFEGAVAM PELA RUA CLARA NUNES, NO CONJUNTO HABITACIONAL ITATIAIA, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DOS MORADORES QUE UTILIZAVAM A PRESENTE LINHA DE ÔNIBUS PARA IR TRABALHAR E QUE, DEVIDO À PANDEMIA, FORAM TIRADOS DE CIRCULAÇÃO E AGORA, COM O RETORNO DAS ATIVIDADES QUASE SE NORMALIZANDO, É NECESSÁRIA A NORMALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE “TAPA-BURACOS” NA AVENIDA MANDACARU, NO TRECHO SITUADO PRÓXIMO À PRAÇA PIONEIRO JACINTO FERREIRA BRANCO, NA ZONA 14, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS VISANDO À REVITALIZAÇÃO DAS CALÇADAS EXISTENTES NA RUA SEVERO DE FARIA FRANCO, NO CONJUNTO JOÃO-DE-BARRO CIDADE CANÇÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO, ATRAVÉS DE PLACAS SOLARES E LÂMPADAS DE LED, EM TODAS AS PASSARELAS PARA PEDESTRES EXISTENTE EM MARINGÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SOBRE O CRONOGRAMA DE INSTALAÇÃO E CONCLUSÃO DO PROJETO "MEU CAMPINHO" LOCALIZADO NA RUA PIONEIRO ANTÔNIO DE PAULA FREITAS, NO CRUZAMENTO COM A RUA ESMERALDA, AO LADO DA UBS IMPÉRIO DO SOL.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTAS VIAS PÚBLICAS DE MARINGÁ ESTÃO SEM PLACAS DE NOMENCLATURA E, DESTAS VIAS, QUANTAS JÁ ESTÃO DENOMINADAS E QUAL A PREVISÃO PARA INSTALAÇÃO DAS PLACAS.